A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEI) agora podem realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — seja o mensal, o de Cobrança ou o de Excesso de Receita— utilizando cartão de crédito.
A nova opção oferece mais comodidade e flexibilidade para quem deseja manter suas contribuições em dia, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Com essa medida, o MEI ganha uma nova alternativa de pagamento, que contribui para a regularidade do negócio e a manutenção dos benefícios previdenciários garantidos pela categoria.
INADIMPLÊNCIA NACIONAL
A inadimplência das empresas brasileiras atingiu um novo recorde em março, somando 7,3 milhões de CNPJs negativados, o maior número desde o início da série histórica do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. O valor total das dívidas também foi o mais alto já registrado, chegando a R$ 169,8 bilhões, ante R$ 164,2 bilhões em fevereiro.
PRESTADORES MENORES SÃO MAIORIA QUE DEVEM
Segundo o levantamento, o setor de Serviços concentra a maior parte das empresas inadimplentes (53%), seguido por Comércio (34,8%), Indústria (8%), Outros (3,3%) — que englobam o setor financeiro e o terceiro setor — e Primário (1%).
De acordo com a economista Camila Abdelmalack, da Serasa Experian, “o cenário de inadimplência recorde reflete os efeitos prolongados dos juros elevados e da restrição ao crédito, especialmente entre os pequenos negócios, que têm menor capital de giro e maior dependência do sistema bancário.”
SANTA CATARINA SENDO EXEMPLO
Em contrapartida, alguns estados vêm demonstrando maior resiliência econômica, registrando menores índices de inadimplência e melhor ambiente para negócios. Santa Catarina (24,5%), Espírito Santo (24,8%) e Piauí (25%)aparecem entre os melhores desempenhos do país — justamente estados com menos sindicatos ativos e políticas locais mais favoráveis ao empreendedorismo e à atração de investimentos.
No extremo oposto, Distrito Federal (40,9%), Alagoas (40,3%) e Pará (39,8%) figuram entre as unidades da federação com maiores taxas de inadimplência.
Dos 7,3 milhões de negócios inadimplentes, 6,9 milhões são micro e pequenas empresas, que juntas acumulam mais de 48 milhões de dívidas, somando R$ 146,2 bilhões — reflexo direto do peso dos encargos, da burocracia e do ambiente de negócios mais restritivo em diversas regiões do país.
CONCLUSÃO
Algo que à primeira vista parece positivo — como a nova possibilidade de pagar impostos por meio do cartão de crédito— pode, na verdade, encobrir problemas estruturais ainda mais graves.
Liberar crédito em larga escala sem critérios claros é algo delicado, principalmente em um país onde a cultura do endividamento é amplamente normalizada.
Cria-se a sensação de que o dinheiro está sempre disponível e abundante, quando, na realidade, ele é finito e tem custo. Ao permitir que o microempreendedor parcele seus tributos no cartão de crédito, o que se observa é uma transferência da dívida pública (com o Estado) para uma dívida privada (com as operadoras de cartão), onde os juros são significativamente mais altos.
No curto prazo, a medida pode aliviar o caixa do empreendedor, mas, no médio e longo prazo, tende a agravar o endividamento, especialmente entre quem já opera com margens apertadas.
Em muitos casos, o resultado prático será o fechamento de empresas, a negativação dos CNPJs e a exclusão do crédito formal, o que empurra esses pequenos negócios para a informalidade.
Em resumo, o que deveria ser uma ferramenta de apoio ao empreendedor, pode acabar se tornando um novo ciclo de dependência financeira, se não houver educação financeira, orientação adequada e políticas de incentivo reais à sustentabilidade dos pequenos negócios.